Advogados João Paulo Rossi Paschoal, Eric Camargo e Luiz Ribeiro esclareceram as principais dúvidas dos participantes
Com a participação dos advogados João Paulo Rossi Paschoal, Eric Camargo e Luiz Ribeiro, o segundo painel jurídico do Enacon, na tarde desta quinta-feira, 10/10, debateu as principais polêmicas em condomínios. As pautas foram levantadas pelo público presente e mediadas por Jaques Bushatsky, diretor de Legislação do Inquilinato do Secovi-SP e pró-reitor da Universidade Secovi.
O primeiro tema polêmico abordado pelos especialistas foi a locação de curtíssima temporada. Luiz Ribeiro ponderou que se o empreendimento nasce com essa possibilidade na Convenção do condomínio, o comprador pode utilizar o seu apartamento para tal. Se compra pensando em alugar para curtíssima temporada, ao ser vetado posteriormente, ele está sendo lesado em seu direito de propriedade. “Assim acontece também com o oposto. Se existe uma norma proibindo esse tipo de locação, alguns proprietários podem se sentir prejudicados com a liberação. A não ser que esta mudança seja levada para decisão unânime da Assembleia”, afirmou. Os outros advogados apresentaram pontos de vista divergentes com relação ao quórum, mas concordaram que o tema ainda vai merecer atenção e novos regramentos.
Na sequência, Jaques Bushatsky levantou outra polêmica: moradores que usam entorpecentes (drogas ilícitas), cigarros e outros fumígenos que, devido ao cheiro, acabam incomodando outros condôminos. É papel do síndico intervir?, perguntou Bushatsky. “O síndico deve atuar quando tiver massa crítica suficiente. Se não for esse o caso, fica muito difícil tomar alguma providência. Mas existem diversas formas de tocar no assunto sem falar diretamente do uso da droga, como, por exemplo, tratar dos odores que saem dos apartamentos, pois existe a regra do abuso do direito”, sugeriu Rossi Paschoal.
Questionado quanto aos problemas com animais, Eric Camargo foi enfático: desde que seja preservada a saúde, o sossego e a segurança, não há problemas em tê-los no condomínio. “É difícil falar de bom senso. Se esses três pilares forem respeitados, não vejo motivo para que o síndico tome alguma atitude contrária”, pontuou.
Outro assunto que gerou grande debate foi o condômino antissocial. Questões que abrangem briga de casal (com agressão), racismo e homofobia tiveram concordância quanto à necessidade de se acionar a polícia e a Justiça, uma vez que se tratam de crimes previstos em lei. Para moradores que perturbam os demais, a legislação ainda é branda. “Não existe nada que se possa fazer além de aplicar as penas mais duras previstas, que não incluem expulsão, por exemplo. Dessa forma, se for um morador que repetidas vezes destrata um colaborador do condomínio, mesmo que o funcionário entre na Justiça contra o condomínio e cause prejuízos, o morador só precisa pagar a multa, podendo permanecer no seu imóvel”, afirmou Rossi Paschoal.
A reserva de vagas para idosos também gerou opiniões divergentes. Eric Camargo defendeu que o Estatuto do Idoso pode ser usado para requerer uma vaga preferencial, enquanto a opinião dos demais se basearam no direito da pessoa com necessidades especiais. “Tem de ser respeitada a condição de mobilidade do indivíduo, pois existem condomínios com elevada população idosa e poucas vagas preferenciais. Sem contar a presença de deficientes e gestantes. É um assunto que precisa ser debatido amplamente. Inclusive, se deve ou não haver a solicitação de vaga especial antes da data oficial do novo sorteio”, concluiu Ribeiro.
Uma exposição de produtos e serviços para o segmento condominial completou a programação do Enacon 2019, que contou com o patrocínio de Bradesco, Atlas Schindler, Intelbras, Comgas, Souza Lima, Vila Velha, Superlógica, Vivo, Empresta Capital, Graber, Group Software, Haganá, Jupiter, Limpidus, Techem, Aster, Pormade e Minha Portaria. Apoio institucional da Aabic (Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo), entre outras instituições representativas do setor imobiliário.
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