Entenda aqui a importância dos condomínios possuírem esse documento e como funciona a regularização em São Paulo
AVCB: Introdução ao tema
Antes de tudo, a sigla AVCB significa Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
Em resumo, trata-se de um documento emitido como forma de garantir que o edifício segue todas as normas de segurança contra incêndio.
Legislação que envolve o AVCB
As informações sobre o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) constam no decreto Nº 63.911, de 10 de dezembro de 2018.
O Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo institui alguns objetivos de segurança, como:
I – Proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio,
II – Dificultar a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio,
III – Proporcionar meios de controle e extinção do incêndio,
IV – Dar condições de acesso para as operações do Corpo de Bombeiros,
V – Proporcionar a continuidade dos serviços nas edificações e áreas de risco,
VI – Proporcionar a continuidade dos serviços nas edificações ou áreas de risco,
VII – Distribuir competências para o fiel cumprimento das medidas de segurança contra incêndios,
VIII – Fomentar o desenvolvimento de uma cultura prevencionista de segurança contra incêndios.
Para conferir o regulamento na íntegra, clique aqui.
Como obter o AVCB
Agora que você já sabe o que é AVCB, chegamos no momento de saber se o seu condomínio preenche os requisitos de PT (Projeto Técnico de Prevenção e Combate a Incêndio); ou PTS (Projeto Técnico de Prevenção e Combate a Incêndio Simplificado).
Esses projetos de AVCB, basicamente, são elaborados por um profissional habilitado pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e requer uma série de documentações, como memorial de cálculo, memorial descritivo, cálculo populacional, planta de incêndio, cálculo hidráulico e outros.
Abaixo, você pode conferir um pouco sobre o PT (Projeto Técnico de Prevenção e Combate a Incêndio) e PTS (Projeto Técnico de Prevenção e Combate a Incêndio Simplificado), que compõem o processo de AVCB.
PT
O Projeto Técnico de Prevenção e Combate a Incêndio é uma exigência para edificações acima de 750m² de área construída e é obrigatória a apresentação da planta de incêndio, uma certidão obtida por um profissional habilitado.
Nesse registro constam todas as medidas de segurança contra incêndio no local, como: hidrantes, extintores, iluminação de emergência, sinalização de rota de fuga, detector de fumaça, alarme de incêndio e outros.
PTS
Já o Projeto Técnico Simplificado se estabelece como um projeto um tanto quanto mais simples, no qual não há necessidade da apresentação da planta de incêndio, sendo esta, em suma, a única diferença. As exigências para esta categoria são:
- Edifícios de até 750m² de área de construída,
- Possuir até três pavimentos,
- Ter lotação máxima de 250 pessoas,
- Não possuir subsolo com ocupação diferente de estacionamento.
Certamente, essa modalidade de projeto de regularização é mais fácil e rápida, facilitando a emissão do AVCB, e se enquadrando também locais de reunião de público, como igrejas e boates, desde que respeitem a capacidade de lotação informada acima.
Proteção contra raios
Ademais, para a obtenção do AVCB também é necessário que o prédio esteja em dia com toda a situação dos para raios, ou seja, do SPDA (Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas).
Assim sendo, se você nãos sabe a que se refere esse sistema, explicamos abaixo.
SPDA é uma estrutura desenvolvida acima dos prédios, com o propósito de proteger toda a estrutura da presença de raios e descargas do local, evitando o comprometimento de todo o local quando vulnerável a choques elétricos, se tornando passível da formação de possíveis focos de incêndio.
Para conferir se o contexto está positivo, é preciso entrar em contato com uma prestadora de serviço do segmento, que irá realizar a vistoria e aplicar todos os ajustes técnicos possíveis, fornecendo um quadro geral sobre a inspeção.
Solicitando a emissão de AVCB
De forma geral, para solicitar a emissão do AVCB, é preciso encaminhar alguns documentos para o Sistema Via Fácil Bombeiros, tais como: Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do responsável pela elaboração do Projeto Técnico de bombeiros e dos projetos complementares (escada pressurizada, controle de fumaça, etc).
Lembramos que o documento acima precisa ser digitalizado. Ou seja, deve conter a assinatura do proprietário ou do responsável pelo uso, com a certificação digital do responsável técnico no formato .pdf.
Também é preciso encaminhar a planta de implantação e a planta das medidas de segurança contra incêndio, ambas no formato “.dwf”, obedecendo rigorosamente as especificações do item 4 da portaria nº CCB-024/810/18, de 26 de abril de 2018, e da Instrução Técnica nº 01 – Procedimentos Administrativos.
Quando necessário, é preciso encaminhar documentos complementares e memoriais devidamente assinados pelo proprietário e/ou responsável pelo uso e com a certificação digital do responsável técnico.
Posteriormente, o responsável técnico e habilitado no Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) gerará a taxa de análise de projeto de AVCB no próprio sistema da Via Fácil.
Só para ilustrar, o valor da taxa de análise do projeto é baseado na área construída X o índice da UFESP X índice de análise.
Logo após o pagamento, será gerado o protocolo de análise de projeto. Após a aprovação do projeto com no máximo 30 dias de análise, o responsável pelo uso do imóvel irá para a segunda etapa dos procedimentos.
Instalação de equipamentos
Por conseguinte, depois da análise positiva, o condomínio deve seguir para a instalação de equipamentos contra incêndio.
Alguns exemplos desses equipamentos são: extintores, hidrantes, reservatório de água, corrimão, portas corta-fogo, sinalizações, sistema de detecção e alarme de incêndio, sprinklers e outros.
Dessa maneira, havendo as adequações, o responsável técnico cadastrado no Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) gerará a taxa de vistoria no sistema Via Fácil.
Sob o mesmo ponto de vista, o valor da taxa de vistoria é calculado da seguinte forma: área construída X índice da UFESP X índice da vistoria.
De acordo com o Decreto Estadual vigente 63911/2018, o prazo máximo para a vistoria no imóvel é de até 30 dias.
Após a vistoria do Corpo de Bombeiros no imóvel e após a constatação de funcionamento de todos os sistemas, a vistoria é aprovada e todo o processo será condicionado para a entrega dos atestados dos sistemas existentes “in loco”. Alguns desses atestados são: Atestado de Conformidade das Instalações Elétricas, CMAR, Atestado da Brigada de Incêndio, Laudo de Estanqueidade, entre outros.
A importância do AVCB
Basicamente, o AVCB é um documento imprescindível para a emissão do alvará de funcionamento do estabelecimento comercial e contratação de apólice de seguros, por exemplo.
Entretanto, caso não haja o cumprimento das normas e do que consta na legislação, o estabelecimento que não possui essa vistoria em dia pode ser multado, com a possibilidade de perder o seguro do imóvel.
Se você é um síndico ou morador, fale sobre o assunto em assembleias e verifique se seu prédio possui esse documento devidamente regulamentado.
Em live postada no canal do Youtube da MinhaPortaria.Com, conversamos com a engenheira civil Cláudia Martins abordando esse mesmo assunto. Você não pode perder!
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