{"id":826,"date":"2019-10-10T11:42:51","date_gmt":"2019-10-10T14:42:51","guid":{"rendered":"http:\/\/blog.minhaportaria.com\/?p=826"},"modified":"2019-10-10T11:42:51","modified_gmt":"2019-10-10T14:42:51","slug":"novidades-legislativas-em-debate-no-enacon","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minhaportaria.com\/en\/portaria-remota\/novidades-legislativas-em-debate-no-enacon\/","title":{"rendered":"Novidades legislativas em debate no Enacon"},"content":{"rendered":"<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"alignleft\" style=\"padding:0 30px 30px 0;\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/minhaportaria.com\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/juridico-1400x267-1.jpg\" alt=\"enacon 2019\" class=\"wp-image-610\"><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-justify\">    <em><strong>Advogados debateram temas que est\u00e3o movimentando o mercado, como condom\u00ednio de lotes, direito de laje, multipropriedade, condom\u00ednio urbano simples, entre outros assuntos<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-justify\">As novidades legislativas foram tema do painel jur\u00eddico desta manh\u00e3, (10\/10), do Enacon (Encontro das Administradoras de Condom\u00ednios), que acontece no Espa\u00e7o Milenium, na zona sul de S\u00e3o Paulo. Em debate, os assuntos mais recentes, que t\u00eam despertado a aten\u00e7\u00e3o de gestores condominiais e advogados, como condom\u00ednio de lotes, direito de laje, multipropriedade, condom\u00ednio urbano simples, entre outros temas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-justify\">Coordenador do painel, o advogado Jaques Bushatsky, membro do Conselho Jur\u00eddico do Secovi-SP e pr\u00f3-reitor da Universidade Secovi, iniciou o debate abordando um recente Projeto de Lei relacionado \u00e0 <a href=\"https:\/\/blog.minhaportaria.com\/o-que-e-portaria-remota\/\">portaria remota<\/a> que, segundo ele, \u00e9 mais um reflexo dos tempos atuais, de economia compartilhada e de incentivo \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o. \u201cIsso criou uma brecha para a cria\u00e7\u00e3o de alguns projetos de lei que, basicamente, n\u00e3o pro\u00edbem a instala\u00e7\u00e3o desse tipo de equipamento, mas condicionam a sua instala\u00e7\u00e3o \u00e0 perman\u00eancia dos trabalhadores do edif\u00edcio\u201d, disse Bushatsky.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-justify\">Para o advogado Eric Camargo, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio DLA &amp; Camargo Sociedade de Advogados, ideias como essa v\u00eam na contram\u00e3o do que se espera em termos de novidades e benef\u00edcios atrelados a um projeto de lei de qualquer natureza. \u201cA escolha por esse modelo de controle de acesso est\u00e1 diretamente ligada \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de valores dos rateios condominiais. Na verdade, essa exig\u00eancia provoca um acr\u00e9scimo de custos para o morador. Em suma, a medida fere a liberdade de escolha do cond\u00f4mino. \u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-justify\">Outro ponto levantado por Camargo diz respeito \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es Coletivas de Trabalho dos empregados da \u00e1rea. De acordo com ele, algumas delas come\u00e7am a trazer uma cl\u00e1usula que proibia que os condom\u00ednios com funcion\u00e1rios org\u00e2nicos fizessem a migra\u00e7\u00e3o para a portaria virtual. \u201cJ\u00e1 temos decis\u00f5es em alguns tribunais, que concederam liminar para a suspens\u00e3o da medida. Por isso, acreditamos que a aplicabilidade dessa cl\u00e1usula seja declarada inconstitucional\u201d, declarou.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-justify\">Outro convidado do painel, o advogado Jo\u00e3o Paulo Rossi Paschoal, especialista em Direito Civil e Direito Imobili\u00e1rio Empresarial, enfatizou a necessidade, independentemente de qual seja a inova\u00e7\u00e3o a ser implantada, que um trabalho pr\u00e9vio de conscientiza\u00e7\u00e3o e esclarecimentos de d\u00favidas seja feito com todos os moradores. \u201cEsses assuntos de maior pol\u00eamica, por exemplo, que implicam em quebra de filosofia do que \u00e9 aplicado no dia a dia, conv\u00e9m que, antes da decis\u00e3o, seja alvo de uma farta explica\u00e7\u00e3o, acompanhada por visita e simula\u00e7\u00e3o dos t\u00e9cnicos respons\u00e1veis, demonstrando, na pr\u00e1tica, o que se pretende fazer, antes de seguir diretamente para a convoca\u00e7\u00e3o da Assembleia\u201d, explicou.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-justify\">O advogado Luiz Ribeiro, &nbsp;presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de S\u00e3o Bernardo do Campo e diretor jur\u00eddico da Acigabc (Associa\u00e7\u00e3o dos Construtores, Imobili\u00e1rias e Administradoras do Grande ABC), entidade que representa o Secovi-SP na regi\u00e3o, abordou um tema recente, alvo de muitas d\u00favidas por parte de muitos profissionais da administra\u00e7\u00e3o condominial. A Lei de Multipropriedade (<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2015-2018\/2018\/Lei\/L13777.htm\">13.777\/2018)&nbsp;<\/a>trouxe a possibilidade de adquirir uma fra\u00e7\u00e3o de tempo de uso de uma unidade. No entanto, segundo Ribeiro, j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel ir ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis e desmembrar uma \u00fanica matr\u00edcula em 52 partes, cada uma referente a uma semana do ano. No entanto, a legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea a possiblidade de haver a multipropriedade em condom\u00ednios edil\u00edcios, desde que esteja prevista na Conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-justify\">Ao finalizar, Ribeiro colocou outra provoca\u00e7\u00e3o: \u201ce se um propriet\u00e1rio ficar devendo o condom\u00ednio? \u201d. Luiz Ribeiro explicou que o administrador pode pegar o boleto da cota condominial do m\u00eas e dividir por quatro \u2013 \u201cos propriet\u00e1rios daquele m\u00eas\u201d. \u201cQuando um propriet\u00e1rio n\u00e3o paga e o condom\u00ednio tiver que entrar com a\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel penhorar a unidade, ou seja, somente os direitos sobre a referida semana\u201d, concluiu.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-justify\">Uma exposi\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os para o segmento condominial completou a programa\u00e7\u00e3o do Enacon 2019, que contou com o patroc\u00ednio de Bradesco, Atlas Schindler, Intelbras, Comgas, Souza Lima, Vila Velha, Superl\u00f3gica, Vivo, Empresta Capital, Graber, Group Software, Hagan\u00e1, Jupiter, Limpidus, Techem, Aster, Pormade e Minha Portaria. Apoio institucional da Aabic (Associa\u00e7\u00e3o das Administradoras de Bens Im\u00f3veis e Condom\u00ednios de S\u00e3o Paulo), entre outras institui\u00e7\u00f5es representativas do setor imobili\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Quer saber mais sobre novidades legislativas relacionadas a condom\u00ednios? <strong>Ent\u00e3o mande um whats para n\u00f3s!<\/strong> \u00c9 s\u00f3 clicar no \u00edcone do aplicativo no canto direito da p\u00e1gina.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Advogados debateram temas que est\u00e3o movimentando o mercado, como condom\u00ednio de lotes, direito de laje, multipropriedade, condom\u00ednio urbano simples, entre outros assuntos As novidades legislativas foram tema do painel jur\u00eddico desta manh\u00e3, (10\/10), do Enacon (Encontro das Administradoras de Condom\u00ednios), que acontece no Espa\u00e7o Milenium, na zona sul de S\u00e3o Paulo. 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